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Dispensa por Justa Causa?
Alteração de Contrato de Trabalho - Filho com deficiência
A Empresa alterou minha jornada de trabalho de modo que inviabilizou buscar meu filho com deficiência na Escola, bem como me afastou de seu convívio, haja vista que o horário em que ele retorna da Escola e precisa da minha atenção e cuidado eu estou ausente, trabalhando. Considerando que recusei a mudança de horário imposta pelos motivos acima, acabei sendo dispensado por justa causa. Pode...
Principais Notícias
Garantia Provisória de Emprego ao Pai: medida de Proteção à Vida e à Família
Utilizamos da análise dos princípios constitucionais do direito à vida, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, à proteção à maternidade,...
Juros Abusivos
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Uso indevido de informações pessoais
Adquiri um Apartamento de uma Construtora e, logo após assinar o contrato, comecei a receber várias ligações inconvenientes e indesejadas de...
FGTS - Ação de Revisão
Ação de Revisão do FGTS. Objetivo: Substituir a TR, índice utilizado atualmente na correção monetária do FGTS, por outro índice que reflita...
Ação de Revisão do FGTS
- O que é a ação de revisão do FGTS? - Eu tenho direito à correção do FGTS? - Já saquei meu FGTS. Ainda tenho direito à revisão? Se...
Motorista de Aplicativos x Direitos Trabalhistas
A atividade de Motorista de Aplicativos pode ser enquadrada como Trabalho Intermitente? (Análise dos Art. 443 da CLT) As revoluções...
Transtorno desenvolvido por assédio sexual é considerado doença ocupacional
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) que acometeu o caixa...
Assédio Moral no ambiente de trabalho
Humilhações, abusos, cobranças excessivas, brincadeiras que passam dos limites no ambiente de trabalho são sinais de assédio moral. Situações...
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