1. O que é o Adicional Noturno?

O adicional noturno é um benefício concedido ao trabalhador que exerce suas atividades no período entre 22h e 5h (horário noturno urbano, conforme a CLT). Esse adicional corresponde a um acréscimo de 20% sobre a hora diurna, salvo previsão mais benéfica em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Para trabalhadores rurais, os horários são diferentes:

• Trabalho na lavoura: das 21h às 5h.
• Trabalho na pecuária: das 20h às 4h.

2. O que é a Hora Noturna Ficta?

A hora noturna ficta é uma redução da duração da hora de trabalho durante o período noturno. Enquanto a hora normal equivale a 60 minutos, a hora noturna tem duração reduzida para 52 minutos e 30 segundos. Dessa forma, um trabalhador que cumpre 7 horas de trabalho no período noturno tem contabilizadas 8 horas, devido à conversão do tempo reduzido.

3. A Hora Noturna Gera Horas Extras?

Nem sempre. A hora noturna reduzida não gera, por si só, horas extras. Contudo, o trabalhador pode ter direito a horas extras nas seguintes situações:

• Se ultrapassar a jornada diária prevista: Por exemplo, se o contrato de trabalho prevê 8 horas diárias, mas, com a redução da hora noturna, a contagem ultrapassa esse limite, as horas excedentes devem ser pagas como extras.
• Se houver prorrogação do horário de trabalho: Se o empregado trabalha além do horário contratual (por exemplo, das 23h às 07h, totalizando 9 horas computadas), as horas além da oitava são consideradas extras.
• Se houver previsão em acordo ou convenção coletiva: Algumas categorias estabelecem jornadas noturnas reduzidas, o que pode gerar horas extras mesmo com menos de 8 horas trabalhadas.

4. Exemplo Prático

Imagine um trabalhador que atua na escala 6×1, das 23h às 07h:

• Sua jornada total real é de 8 horas.
• Considerando a redução da hora noturna, ele tem 7 horas reais + 1 hora ficta computadas.
• Se seu contrato prevê jornada de 8 horas diárias, ele não terá direito a horas extras automaticamente.
• Caso trabalhe além desse horário, terá direito ao pagamento de horas extras com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal.

5. Como é Feito o Cálculo do Adicional Noturno?

O cálculo do adicional noturno é simples:

• Descobre-se o valor da hora diurna (salário mensal / número de horas trabalhadas).
• Aplica-se o adicional de 20% sobre esse valor.
• Multiplica-se pelo número de horas noturnas trabalhadas.

Exemplo: Um empregado com salário de R$ 2.500,00 e jornada de 220 horas mensais tem um valor-hora de R$ 11,36. O adicional noturno será:

• R$ 11,36 x 20% = R$ 2,27 de acréscimo por hora noturna.
• Se ele trabalha 6 horas noturnas por dia, o adicional mensal será R$ 2,27 x 6 x 30 = R$ 409,20.

Conclusão:

O trabalho noturno tem particularidades que garantem direitos diferenciados ao trabalhador. O adicional noturno e a hora ficta são benefícios importantes para quem exerce atividades nesse período. Além disso, a jornada noturna pode gerar horas extras em determinadas situações. Portanto, é essencial conhecer seus direitos e verificar se a empresa está cumprindo corretamente a legislação trabalhista.

O post Adicional Noturno, Hora Ficta e Horas Extras: Entenda seus Direitos apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

⚖ Segundo o artigo 9 da Lei 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa durante este período tem direitos especiais.

💼 Se demitido sem justa causa durante o trintídio, o empregado recebe uma indenização equivalente a um mês de salário.

🚫 Caso o empregado decida pedir demissão nesse período, ele não terá direito à indenização adicional.

💰 Deste modo, muitas empresas optam por esperar o término do trintídio para proceder com demissões, evitando o pagamento da indenização.

📝 Conhecimento é Poder! Tanto empregadores quanto empregados devem estar cientes de seus direitos e obrigações durante o trintídio para evitar conflitos e custos desnecessários.

👨‍⚖ Como escritório de advocacia especializado, estamos à disposição para lhe ajudar a entender seus direitos trabalhistas e te preparar para quaisquer mudanças relacionadas ao seu salário e condição de emprego.

O post Dispensa sem justa causa antes da data base apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

Pois bem, de acordo com a definição legal (Art. 19 da Lei nº 8.213/91): “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Ou seja, o acidente de trabalho é um evento inesperado que ocorre no exercício do trabalho, provocando lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Além dessa hipótese típica de acidente de trabalho, as doenças profissionais (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade) e as doenças do trabalho (adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado) também são consideradas acidente de trabalho.

Direitos do Trabalhador Acidentado

São direitos dos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho, entre outros:

1. Estabilidade Provisória: O trabalhador acidentado tem direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário (Art. 118 da Lei nº 8.213/91).
2. Auxílio-Doença Acidentário: O trabalhador tem direito a receber o auxílio-doença acidentário, que é pago pelo INSS durante o período em que ele estiver incapacitado para o trabalho.
3. Reabilitação Profissional: Se necessário, o trabalhador acidentado tem direito à reabilitação profissional, custeada pela Previdência Social.
4. Aposentadoria por Invalidez: Em casos de incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador pode pleitear a aposentadoria por invalidez.
5. Indenização por Dano Moral, Material e/ou Estético: Se o acidente for causado por negligência da empresa, o trabalhador pode buscar indenizações por danos morais, materiais e/ou estéticos na Justiça do Trabalho.

Consequências para a Empresa

O acidente de trabalho também traz consequências graves e negativas para as Empresa, entre as quais destacamos:

1. Aumento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP): Empresas que registrarem mais acidentes de trabalho podem ter o FAP elevado, o que resulta em um aumento das alíquotas de contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
2. Responsabilidade Civil e Penal: A empresa pode ser responsabilizada civil e penalmente se ficar comprovado que o acidente ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia da empresa.
3. Custos com Benefícios Previdenciários: A empresa pode ter que arcar com custos adicionais relacionados aos benefícios previdenciários concedidos ao trabalhador acidentado.

Indenizações na Justiça do Trabalho

Se houver responsabilidade da empresa no acidente de trabalho, o trabalhador pode buscar indenização na Justiça do Trabalho. As indenizações podem incluir danos morais, materiais e estéticos, dependendo das circunstâncias do caso.

É importante ressaltar que cada situação é única, e a análise de responsabilidades e direitos deve ser feita caso a caso. Em casos de dúvida ou conflito, é recomendável procurar orientação jurídica especializada. Busque por um Advogado Trabalhista de sua confiança.

Leituras Recomendadas:

a) Acidente de trabalho e consequências legais

b) Confeiteiro que sofreu amputação de dedos será indenizado

c) Sobre acidente de trabalho

d) Doença relacionado com o trabalho após demissão gera indenização

O post Acidente do trabalho, direitos do trabalhador e consequências para a empresa apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

O Acidente de Trabalho

No dia dos fatos, a máquina Sovadora operou com rotação invertida (cilindros invertidos) após uma queda de energia elétrica e, com isso, o equipamento “engoliu” a mão do Trabalhador que foi tentar passar uma massa quando a energia foi restabelecida.

Os Danos

Após o incidente, o confeiteiro foi encaminhado imediatamente ao hospital e passou por cirurgias, mas infelizmente perdeu o 3º, o 4º e o 5º dedos, passando a sofrer rigidez na mão, bem como teve prejudicado o movimento de pinça (que possibilita pegar objetos diferentes com a mesma eficácia usando o polegar e os dedos afetados).

A Decisão de 1º Grau

O Juízo de 1º grau entendeu que houve culpa concorrente no evento danoso sob o fundamento de que o trabalhador, mesmo desconhecendo o defeito que causou o acidente (rotação invertida dos cilindros), sabia que o equipamento apresentava defeito, qual seja: não estava desligando na tomada.

Com isso, declarou a culpa concorrente do trabalhador e reduziu as indenizações pela metade.

Culpa Exclusiva da Padaria

Para o Tribunal Regional do Trabalho, ficou demonstrada a responsabilidade exclusiva da padaria no ocorrido, e não culpa concorrente da vítima, como concluiu o juízo de 1º grau.

Isto porque, ficou comprovado nos autos que o equipamento de sovar operado pelo profissional inverteu a rotação de forma inesperada, o que foi ratificado pela perícia e confirmado pela única testemunha ouvida no processo. Ademais, o perito constatou a falta de travas de segurança na máquina, e, ainda, ausência de documentos indicativos de manutenção preventiva.

Além disso, a testemunha declarou não ter sido treinada, o que demonstrou a verossimilhança da alegação do empregado de nunca ter recebido capacitação para manusear o aparelho.

Assim, a Relatora do Recurso, Desembargadora Bianca Bastos, afastou o entendimento da sentença de corresponsabilidade do trabalhador e da consequente divisão dos prejuízos sofridos em cotas iguais entre as partes.

Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais – Majoração

Com a decisão, aumentou-se ainda para R$ 50 mil o valor para reparar os danos morais e igual valor para restituir os danos estéticos (a sentença fixou R$ 20 mil para cada item em razão da culpa concorrente). Para o cálculo da indenização por danos materiais por redução da capacidade de trabalho foi levado em conta a data do acidente até o dia em que o confeiteiro completar 72,26 anos, considerado percentual de 50% de redução da capacidade atual para o trabalho, previsto na tabela Susep (o 1º grau fixou a data da prolação da sentença até os 70 anos do trabalhador, a 36% da tabela Susep), equivalendo a uma indenização aproximada de R$ 100,4 mil.

Fonte: TRT/SP

LEITURAS RECOMENDADAS:

• Acidente de Trabalho e Consequência
• Acidente de Trabalho – o que é?
• Acidente de trabalho, direito do acidentado e consequências para Empresa
• Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O post Confeiteiro que Sofreu Amputação por Acidente de Trabalho Será Indenizado apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

O Seguro Desemprego é um benefício social assegurado pela Constituição Federal que visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (inclusive a rescisão indireta) e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, bem como tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego.

Consoante Art. 7º, II da CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Qual o valor do Seguro Desemprego?

O valor das parcelas do Seguro Desemprego é variável e leva em conta a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa sem justa causa (ou rescisão indireta), mas o valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

A título ilustrativo, para o ano de 2022, o cálculo do benefício era realizado de acordo com a tabela abaixo:

Qual o número de parcelas do Seguro Desemprego?

O número de parcelas que o trabalhador poderá receber vai depender da quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores a data da dispensa.

• Para a 1ª solicitação do Seguro Desemprego, o trabalhador terá direito a:

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

• Para a 2ª solicitação do Seguro Desemprego, o trabalhador terá direito a:

3 parcelas: para quem trabalhou de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses;

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

• Para a 3ª solicitação do Seguro Desemprego, o trabalhador terá direito a:

3 parcelas: para quem trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses;

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

Qual o prazo para dar entrada no Seguro Desemprego?

O trabalhador dispensado imotivadamente deve requerer o benefício do Seguro Desemprego nos seguintes prazos:

• Trabalhador formal – do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
• Empregado doméstico – do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
• Pescador artesanal – durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
• Trabalhador resgatado – até o 90º dia, a contar da data do resgate;
• Bolsa qualificação – durante a suspensão do contrato de trabalho.

Após quanto tempo de trabalho tenho direito ao Seguro Desemprego?

Para ter direito ao Seguro Desemprego, o trabalhador deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada da seguinte forma:

– Ao solicitar o benefício pela 1ª vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

– Ao solicitar o benefício pela 2ª vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

– Ao solicitar o benefício pela 3ª vez ou mais:

O trabalhador deverá ter recebido ao menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

O Seguro Desemprego pode ser Suspenso ou Cancelado?

Sim, é possível ocorrer a suspensão ou até mesmo o cancelamento do Seguro Desemprego.

O pagamento do benefício do Seguro Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

1. o trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal;
2. admissão do trabalhador em novo emprego;
3. início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

Já o cancelamento do benefício do Seguro Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

1. pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
2. por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
3. por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro Desemprego;
4. por morte do segurado.

Como requerer o Seguro Desemprego?

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador um documento com número do Requerimento do Seguro-Desemprego. Para segurança e comodidade dos cidadãos em face da pandemia do Covid19, o Seguro Desemprego pode ser solicitado por diversas opções remotas sem a necessidade de comparecimento a unidades de atendimento presencial, a saber:

• Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o qual pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos;
• Por meio da internet no Portal de governo https://www.gov.br/pt-br, onde a solicitação do Seguro Desemprego encontra-se com destaque logo na entra da página;
• Por meio dos telefones das Superintendências Regionais do Trabalho;
• Por meio de e-mails corporativos: trabalho.(uf)@mte.gov.br. Em São Paulo, por exemplo o e-mail é trabalho.sp@mte.gov.br. Em cada unidade da federação basta trocar a designação uf pela sigla correspondente;
• Através de ligação para o Telefone nº 158.

Quais os documentos necessários?

Confira a relação de documentos que deve ser apresentada em caso de atendimento presencial:

– Requerimento de Seguro-Desemprego entregue pela Empresa no ato da demissão;

– Número do Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;

– Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);

– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;

– Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou Certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista.

– Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;

– Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça);

– Comprovante de residência.

OBSERVAÇÕES:

A maioria das informações acima se referem aos critérios utilizados para o seguro desemprego em caso de emprego formal. Para outras modalidades, como empregado doméstico, bolsa de qualificação profissional, pescador artesanal, trabalhador resgatado, consulte o Ministério do Trabalho e Previdência.

________________________________

LEITURAS SUGERIDAS:

Rescisão Indireta

Multa por atraso no pagamento das Verbas Rescisórias

O post Tudo sobre Seguro Desemprego apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

O acidente de trabalho é uma lesão ou doença que ocorre durante o exercício de atividades laborais e pode ocorrer em qualquer ambiente de trabalho, incluindo escritórios, fábricas, construções e fazendas. O acidente pode ser repentino, como uma queda ou um corte, pode ser por condições insalubres ou perigosas no local de trabalho, como o contato prolongado com substâncias tóxicas ou, ainda, entre tantas outras possibilidades, devido ao manuseio inadequado de ferramentas ou equipamentos, lesões por esforço repetitivo, como tendinite, ou acidentes com veículos ou máquinas pesadas.

De acordo com a definição legal, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (Art. 19 da Lei nº 8.213/91).

Cumpre destacar que, ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais também se equiparam a acidentes de trabalho.

Consequências Graves

E as empresas podem enfrentar várias consequências negativas em caso de acidentes de trabalho. Algumas delas incluem:

• Indenizações: A empresa pode ser responsabilizada por indenizar o trabalhador lesionado, incluindo despesas médicas, perda de salário e danos materiais (pensão vitalícia), morais e à imagem.
• Problemas com a mão de obra: Acidentes de trabalho podem resultar em ausência prolongada do trabalhador, o que pode afetar a produção da empresa.
• Problemas com a imagem da empresa: Acidentes de trabalho podem prejudicar a imagem da empresa, especialmente se houver má gestão do caso ou uma cultura negligente em relação à segurança no trabalho.
• Multas: As empresas podem ser multadas pelo governo se forem encontradas em violação às normas de segurança no trabalho.
• Aumento dos custos: Acidentes de trabalho podem resultar em aumento dos custos para a empresa, incluindo seguros, gastos com equipamentos de segurança e treinamento de funcionários.

Ante tantas consequências negativas para todos (Empresas e empregado), a prevenção de acidentes de trabalho é o melhor caminho a ser seguido e depende da conscientização sobre os riscos presentes no local de trabalho, bem como da implementação de medidas de segurança adequadas, a exemplo do treinamento de funcionários, inspeções regulares e fornecimento de equipamentos de proteção individual.

Vítimas de acidente de trabalho no Brasil

A cada 3h47min uma pessoa morre no Brasil vítima de acidente de trabalho.

Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), que consideram apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada, os acidentes e as mortes, no Brasil, cresceram nos últimos dois anos. Em 2020, foram 446.881 acidentes de trabalho notificados; em 2021, o número subiu 37%, alcançando 612.920 notificações. Em 2020, 1.866 pessoas morreram nessas ocorrências; em 2022, foram 2.538 mortes, aumento de 36%.

Programa Trabalho Seguro

O tema é tão grave que a Justiça do Trabalho criou, há 11 anos, o Programa Trabalho Seguro. “Buscamos contribuir de forma concreta para a redução de acidentes e de adoecimento”, explica o ministro Alberto Balazeiro, coordenador nacional do programa.

Segundo o procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, acidentes do trabalho não ocorrem por acaso. “Em média, são 70 acidentes por hora e sete mortes por dia no Brasil. É muita coisa!”, ressalta. “Na maioria das vezes, isso ocorre por descaso de quem tem o dever de oferecer equipamento melhor, orientação e um ambiente seguro, e não o fazem”. “Esses temas devem ser preocupação constante para nós, em razão das perdas de vidas e de capacidade laborativa em todo o mundo. O meio ambiente de trabalho seguro, sadio e hígido é fundamental”.

Prejuízos Bilionários

Por ano, os acidentes de trabalho representam perdas financeiras na média de R$ 13 bilhões. O montante considera valores pagos pelo INSS em benefícios de natureza acidentária. Além disso, mais de 46 mil dias de trabalho são perdidos, contabilizando todos aqueles em que as pessoas não trabalharam em razão de afastamentos previdenciários acidentários.

Ações Trabalhistas

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, no ano passado, pelo menos 307 mil ações trabalhistas foram ajuizadas com temas relacionados às condições de segurança e saúde em ambientes de trabalho na Justiça Trabalhista.  

Para o Ministro Alberto Balazeiro, a discrepância entre as notificações de acidentes e as ações trabalhistas se deve, muitas vezes, ao desconhecimento ou, pior, à falsa percepção de que esses acidentes são aceitáveis e fatos corriqueiros. “Não podemos nunca normalizar as situações que ceifam vidas e geram adoecimentos”, observa. “O trabalho é fonte de realização do projetos de vida das pessoas, não o ocaso de sua saúde e de seu senso de produtividade social”.

Medidas Preventivas

Assim, é importante que as empresas e os trabalhadores estejam cientes dos riscos e tomem medidas para minimizá-los para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Em resumo, os acidentes de trabalho podem ter graves consequências financeiras e de imagem para as empresas, além de prejudicar a vida dos trabalhadores afetados. É importante que as empresas adotem medidas para prevenir acidentes de trabalho, como treinamento de funcionários, inspeção regular do local de trabalho e investimento em equipamentos de segurança.

FONTE: TST

Recomendações de Leitura:

1- Acidente de Trabalho, direitos do acidentado e consequências para Empresa

2- Acidente do Trabalho

3- Responsabilidade da Uber por morte de motorista no trânsito

4- Comprovação de Doença relacionada com o trabalho após demissão gera indenização

5- Confeiteiro que Acidente de Trabalho será indenizado

O post Acidente de Trabalho apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A LBI é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A referida Lei estabelece que pessoas com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

Direito ao Trabalho

Em relação ao direito ao trabalho, a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Destacamos ainda os seguintes direitos no campo do direito do trabalho:

• é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
• o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser realizado para a aquisição de próteses e/ou órteses.
• a dispensa de pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência.
• a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados. 

Princípios Fundamentais

Não é demais lembrar que um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é o da Dignidade da Pessoa Humana que, ao lado do Valor Social do Trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme disposto no Art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal (CF/88).

Destacamos ainda que é objetivo fundamental do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (Art. 3º, I e IV da CF/88). Nesse cenário, a Empresa Brasileira, ou aqui estabelecida, deve ater-se a seu papel na sociedade (sua função social), observando a valorização do trabalho humano, que tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (Art. 170 da CF/88), sendo a inclusão da pessoa com deficiência um meio de alcançar tais objetivos e promover a igualdade de oportunidades.

Leituras Recomendadas:

• É proibida a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência
• Bancária tem Jornada Reduzida para Cuidar de Filho com Deficiência
• Alteração de Contrato de Trabalho – Filho com deficiência
• estatuto da pessoa com deficiência

O post Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

Trata-se de um mecanismo legal a ser utilizado em caráter excepcional, quando a manutenção do emprego se torna insustentável. Por isso, é importante que seja utilizado com a lealdade e boa fé que deve sempre reger as relações contratuais.

Situações desgastantes

Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, até prejudiciais à saúde física e mental no ambiente de trabalho podem levar um empregado a legalmente se recusar a realizar determinada tarefa ou até mesmo considerar a rescisão do seu contrato de trabalho. Nesse cenário, quando o empregador não cumpre obrigações importantes, a rescisão indireta surge como uma alternativa, um trunfo do trabalhador.

Mas o que é uma rescisão indireta e em que circunstâncias ela é possível?

Justa Causa Patronal

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de uma dispensa imotivada (sem justa causa).

Previsão Legal

O Art. 483 da CLT estabelece as hipóteses legais em que o trabalhador poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, dentre elas destacamos o não cumprimento das obrigações do contrato pelo empregador e a redução dos trabalhos de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários do trabalhador, situações estas que autorizam pleitear a rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Pedido de demissão – diferença

Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse dispensado sem justa causa, inclusive o aviso prévio, a indenização de 40% sobre o FGTS e o seguro desemprego. Isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador.

Apesar da iniciativa formal para a rescisão também ser do empregado, a motivação é diferente do pedido de demissão, situação em que o trabalhador pede para sair da empresa por interesses pessoais e, por essa razão, não tem direito a nenhuma indenização, nem mesmo liberação de FGTS ou habilitação no seguro desemprego.

Abandono de Emprego

O TST examina inúmeros processos envolvendo rescisão indireta onde muitos empregados, por não tolerarem mais o comportamento abusivo do empregador, pediram demissão ou até abandonaram seus empregos, e depois ajuizaram ação pedindo reconhecimento da rescisão indireta.

Em situações em que a pessoa deixa de comparecer ao trabalho para, em seguida, ingressar com uma reclamação trabalhista buscando a rescisão indireta, mas não tem sucesso, a jurisprudência do TST tem entendido que esse comportamento, por si só, não caracteriza abandono de emprego passível de justa causa.

A razão é que a ausência do empregado para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o exercício legítimo de um direito previsto em lei. Isso significa que o afastamento não demonstra a intenção de simplesmente abandonar o emprego, mas de buscar, de acordo com as normas legais, o término do vínculo em razão de circunstâncias que tornam a sua continuidade insustentável. Essa distinção é fundamental para garantir que o empregado não seja injustamente penalizado por buscar seus direitos nos termos da legislação trabalhista.

Exemplos de rescisão indireta

Atraso reiterado no pagamento de salários, recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, não fornecimento de equipamentos de proteção individual, agressões físicas e situações constrangedoras de assédio moral são faltas graves do empregador que fazem os empregados com frequência recorrerem à Justiça do Trabalho para buscarem o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Quais são as verbas devidas na rescisão indireta?

O reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho resulta na obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias como se ele tivesse sido dispensado sem justa causa. Isso significa que o trabalhador terá direito ao pagamento do saldo de salários, aviso prévio proporcional, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, liberação de saque do FGTS com multa de 40% e liberação das guias do seguro-desemprego, entre outras possíveis parcelas previstas em regulamento empresarial ou em normas coletivas. 

Leituras Recomendadas:

1. Rescisão Indireta em virtude do Coronavírus (COVID-19)
2. Ausência de fornecimento de Máscaras e Álcool 70% pode acarretar rescisão indireta
3. Salário Atrasado

O post Rescisão Indireta do contrato de trabalho apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

Telefone e Whatsapp (11) 98854-8363

E-mail: contato@llopes.com.br

Certamente quando você está a procura de um Advogado Trabalhista, ou advogado do consumidor ou advogado de família ou, ainda, advogado de qualquer outra especialidade, surge aquela dúvida: Onde encontrar um Advogado em São Paulo?

E a dúvida é plausível, pois somente a cidade de São Paulo conta com mais de 100 mil Advogados inscritos nos Quadros da OAB/SP. Diante de tanta oferta, a escolha pelo Advogado ideal se torna um pouco mais criteriosa.

Buscando alternativas legais, dentro de padrões éticos, com foco na Justiça, na Verdade e na Igualdade, os advogados trabalhistas, da família e do consumidor de nosso escritório são bem indicados no Bairro de Santana e toda região da zona norte da capital paulista, incluindo os bairros do Limão, Casa Verde, Vila Guilherme, Imirim, Lauzane Paulista, Santa Terezinha, Mandaqui, Parada Inglesa, Jardim São Paulo, Tucuruvi, Vila Maria, Brasilândia, Jaraguá, Freguesia do Ó, dentre outros, sendo também uma excelente opção para os moradores de Guarulhos.

Nosso Escritório de Advocacia atua com colaboração, comprometimento, honestidade, igualdade, justiça, respeito, responsabilidade, verdade e ética para auxiliar nossos clientes (pessoas físicas ou jurídicas) que buscam equilíbrio nas relações jurídicas, promovendo assim a dignidade do ser humano.

O Escritório LLopes Advogados, sensível às demandas de nossos clientes, aprimorou os serviços prestados e atende a todos os interessados por meio de advogados especializados em cada assunto: Cível e Trabalhista, ou seja, o atendimento é realizado diretamente por advogado especialista na área e não por pessoas não qualificadas, o que garante o comprometimento do escritório com as necessidades do cliente.

Outro diferencial do escritório LLopes Advogados é sua localização privilegiada em Santana, na zona norte de São Paulo/SP, com estacionamento para clientes, o que facilita a locomoção e o acesso ao escritório, bem como os inúmeros meios de comunicação disponibilizados, dentre os quais destacamos: atendimento online, via Whatsapp (11) 98854-8363, presença nas principais redes sociais como facebook, instagram, twitter e linkedin.

Nossos advogados não atendem somente à Zona Norte de São Paulo, atendemos os clientes de toda a Grande São Paulo na medida em que precisam de advogado na área Trabalhista, Família Imobiliária e Consumidor.

O post Advogado Zona Norte apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.

A decisão pode ter reflexos na internet mundial. Entenda o caso:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quando alguém procurava o nome do cidadão espanhol na internet, aparecia uma antiga notícia sobre a venda da casa dele para pagar dívidas. Na terça-feira (13), ele ganhou a ação contra o Google, a maior empresa de buscas da internet do mundo.

O tribunal de justiça da União Europeia, a mais alta corte do continente, decidiu que as ferramentas de busca são obrigadas a eliminar da lista que apresentam aos internautas os links para as páginas que contenham informações sobre uma pessoa, se ela assim desejar.

A internet é uma espécie de gigantesca biblioteca. A ferramenta de busca é como a bibliotecária que nos ajuda a encontrar o que queremos. A decisão desta terça não exige que informações sejam apagadas da internet. Mas, sem a ajuda das ferramentas de busca, será muito difícil encontrá-las, ficarão praticamente perdidas.

A decisão vale para todas as ferramentas de busca que tenham escritório na Europa. Mas em tese, não se aplica a pessoas públicas.

Melody Patry, da organização Index on Censorship, que luta pela liberdade de expressão, disse que o caso é claramente censura, porque o tribunal não proibiu a difamação de uma pessoa, mas impediu o acesso a um fato que realmente ocorreu. “Isso pode encorajar países como o Brasil a fazer o mesmo, já que há inúmeros casos de difamação e pedidos para tirar conteúdo da internet”, disse.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Por outro lado, assegura também a Carta Magna a liberdade de expressão e o acesso à informação.

CENSURA OU NÃO?

Fonte: http://g1.globo.com

O post Direito de ser esquecido! apareceu primeiro em LLopes Advogados | Escritório de Advocacia em São Paulo – Zona Norte.