O Que Diz a Lei?

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as hipóteses em que o empregado pode faltar ao serviço sem sofrer desconto salarial. São exemplos de faltas justificadas previstas na CLT:

1. Falecimento de parentes: até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (art. 473, I).
2. Casamento: até 3 dias consecutivos (art. 473, II).
3. Nascimento de filho: até 5 dias consecutivos no caso de pais (licença-paternidade) (art. 473, III e CF, art. 7º, XIX).
4. Doação voluntária de sangue: 1 dia a cada 12 meses (art. 473, IV).
5. Alistamento eleitoral: até 2 dias para regularização do título de eleitor (art. 473, V).
6. Serviço militar: pelo tempo necessário (art. 473, VI).
7. Vestibular e provas acadêmicas: quando o trabalhador for prestar exame de ingresso em ensino superior (art. 473, VII).
8. Comparecimento judicial: pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado pela Justiça (art. 473, VIII).
9. Representação sindical: quando o empregado for representante sindical em atividades relacionadas à sua função (art. 473, IX).
10. Acompanhamento de consultas médicas: pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez, bem como por 1 dia por ano para acompanhar filhos de até 6 anos de idade (art. 473, X e XI).
11. Exames preventivos de câncer: até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho.

Outras Situações de Faltas Justificadas

Além do artigo 473 da CLT, outras ocasiões em que as faltas ao trabalho são consideradas justificadas, são elas:

• Licença Maternidade: por até 120 dias, podendo ser prorrogado.
• Convocação para Mesário de Eleições: folgas em dobro pelos dias trabalhados.
• Doença: por até 15 dias mediante atestado médico (após esse período é encaminhado ao INSS).
• Greve: desde que seja legal (Art. 9º da CF/88).
• Testemunhas em Audiência: pelo tempo que se fizer necessário (Art. 822 da CLT).

Por fim, convenções coletivas e acordos individuais podem prever outras hipóteses de faltas justificadas. Por exemplo, algumas categorias profissionais permitem ausência em casos de problemas graves na residência do trabalhador (como incêndios e enchentes).

Jurisprudência sobre Faltas Justificadas

O Poder Judiciário já se manifestou sobre diversas situações em que as faltas dos empregados foram consideradas justificadas. Veja esses exemplos:

[…]
3. As licenças remuneradas são verdadeiras conquistas sociais asseguradas aos trabalhadores, nas quais o empregado recebe sua remuneração normal como se estivesse trabalhando. Tratam-se, de hipóteses de afastamento justificado do trabalhador. Manifesto é o seu caráter remuneratório, incumbindo ao empregador o ônus do pagamento do salário no período de sua fruição, sendo que o fato de o contrato de trabalho está interrompido (sem prestação de serviço) não tem o condão de afastar a incidência da contribuição previdenciária, posto que mantido o vínculo laboral.
(STJ: REsp nº1.494.371 – SC (2014/0289432-6), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Julgamento: 23/06/2015)
[…]
III. Nos termos do artigo 473, II, da CLT, ao empregado é conferida a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do seu salário, por até três dias, em virtude de seu casamento. Ao prever que a referida ausência dá-se sem prejuízo do salário, o dispositivo legal contempla típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho, na qual o tempo de afastamento do empregado é considerado como tempo de serviço prestado, para todos os efeitos legais. Assim, é de se reconhecer a natureza remuneratória da parcela. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.523.165/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; REsp 1.455.089/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014.
(STJ: REsp nº 1.490.571 – SC (2014/0273482-0), Relatora: Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, Julgamento: 16/06/2016)

Essa decisão demonstra a importância do direito do trabalhador de se ausentar por motivos legítimos, sem que isso resulte em penalidades indevidas.

Conclusão

As faltas justificadas são um direito fundamental dos trabalhadores, garantindo que possam atender a compromissos inadiáveis sem sofrer prejuízos financeiros. É essencial que empregados e empregadores conheçam as regras para evitar conflitos e garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada. Se você tiver dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, consulte um advogado especializado para orientação específica sobre seu caso.

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1. O que é o Adicional Noturno?

O adicional noturno é um benefício concedido ao trabalhador que exerce suas atividades no período entre 22h e 5h (horário noturno urbano, conforme a CLT). Esse adicional corresponde a um acréscimo de 20% sobre a hora diurna, salvo previsão mais benéfica em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Para trabalhadores rurais, os horários são diferentes:

• Trabalho na lavoura: das 21h às 5h.
• Trabalho na pecuária: das 20h às 4h.

2. O que é a Hora Noturna Ficta?

A hora noturna ficta é uma redução da duração da hora de trabalho durante o período noturno. Enquanto a hora normal equivale a 60 minutos, a hora noturna tem duração reduzida para 52 minutos e 30 segundos. Dessa forma, um trabalhador que cumpre 7 horas de trabalho no período noturno tem contabilizadas 8 horas, devido à conversão do tempo reduzido.

3. A Hora Noturna Gera Horas Extras?

Nem sempre. A hora noturna reduzida não gera, por si só, horas extras. Contudo, o trabalhador pode ter direito a horas extras nas seguintes situações:

• Se ultrapassar a jornada diária prevista: Por exemplo, se o contrato de trabalho prevê 8 horas diárias, mas, com a redução da hora noturna, a contagem ultrapassa esse limite, as horas excedentes devem ser pagas como extras.
• Se houver prorrogação do horário de trabalho: Se o empregado trabalha além do horário contratual (por exemplo, das 23h às 07h, totalizando 9 horas computadas), as horas além da oitava são consideradas extras.
• Se houver previsão em acordo ou convenção coletiva: Algumas categorias estabelecem jornadas noturnas reduzidas, o que pode gerar horas extras mesmo com menos de 8 horas trabalhadas.

4. Exemplo Prático

Imagine um trabalhador que atua na escala 6×1, das 23h às 07h:

• Sua jornada total real é de 8 horas.
• Considerando a redução da hora noturna, ele tem 7 horas reais + 1 hora ficta computadas.
• Se seu contrato prevê jornada de 8 horas diárias, ele não terá direito a horas extras automaticamente.
• Caso trabalhe além desse horário, terá direito ao pagamento de horas extras com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal.

5. Como é Feito o Cálculo do Adicional Noturno?

O cálculo do adicional noturno é simples:

• Descobre-se o valor da hora diurna (salário mensal / número de horas trabalhadas).
• Aplica-se o adicional de 20% sobre esse valor.
• Multiplica-se pelo número de horas noturnas trabalhadas.

Exemplo: Um empregado com salário de R$ 2.500,00 e jornada de 220 horas mensais tem um valor-hora de R$ 11,36. O adicional noturno será:

• R$ 11,36 x 20% = R$ 2,27 de acréscimo por hora noturna.
• Se ele trabalha 6 horas noturnas por dia, o adicional mensal será R$ 2,27 x 6 x 30 = R$ 409,20.

Conclusão:

O trabalho noturno tem particularidades que garantem direitos diferenciados ao trabalhador. O adicional noturno e a hora ficta são benefícios importantes para quem exerce atividades nesse período. Além disso, a jornada noturna pode gerar horas extras em determinadas situações. Portanto, é essencial conhecer seus direitos e verificar se a empresa está cumprindo corretamente a legislação trabalhista.

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⚖ Segundo o artigo 9 da Lei 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa durante este período tem direitos especiais.

💼 Se demitido sem justa causa durante o trintídio, o empregado recebe uma indenização equivalente a um mês de salário.

🚫 Caso o empregado decida pedir demissão nesse período, ele não terá direito à indenização adicional.

💰 Deste modo, muitas empresas optam por esperar o término do trintídio para proceder com demissões, evitando o pagamento da indenização.

📝 Conhecimento é Poder! Tanto empregadores quanto empregados devem estar cientes de seus direitos e obrigações durante o trintídio para evitar conflitos e custos desnecessários.

👨‍⚖ Como escritório de advocacia especializado, estamos à disposição para lhe ajudar a entender seus direitos trabalhistas e te preparar para quaisquer mudanças relacionadas ao seu salário e condição de emprego.

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O Acidente de Trabalho

No dia dos fatos, a máquina Sovadora operou com rotação invertida (cilindros invertidos) após uma queda de energia elétrica e, com isso, o equipamento “engoliu” a mão do Trabalhador que foi tentar passar uma massa quando a energia foi restabelecida.

Os Danos

Após o incidente, o confeiteiro foi encaminhado imediatamente ao hospital e passou por cirurgias, mas infelizmente perdeu o 3º, o 4º e o 5º dedos, passando a sofrer rigidez na mão, bem como teve prejudicado o movimento de pinça (que possibilita pegar objetos diferentes com a mesma eficácia usando o polegar e os dedos afetados).

A Decisão de 1º Grau

O Juízo de 1º grau entendeu que houve culpa concorrente no evento danoso sob o fundamento de que o trabalhador, mesmo desconhecendo o defeito que causou o acidente (rotação invertida dos cilindros), sabia que o equipamento apresentava defeito, qual seja: não estava desligando na tomada.

Com isso, declarou a culpa concorrente do trabalhador e reduziu as indenizações pela metade.

Culpa Exclusiva da Padaria

Para o Tribunal Regional do Trabalho, ficou demonstrada a responsabilidade exclusiva da padaria no ocorrido, e não culpa concorrente da vítima, como concluiu o juízo de 1º grau.

Isto porque, ficou comprovado nos autos que o equipamento de sovar operado pelo profissional inverteu a rotação de forma inesperada, o que foi ratificado pela perícia e confirmado pela única testemunha ouvida no processo. Ademais, o perito constatou a falta de travas de segurança na máquina, e, ainda, ausência de documentos indicativos de manutenção preventiva.

Além disso, a testemunha declarou não ter sido treinada, o que demonstrou a verossimilhança da alegação do empregado de nunca ter recebido capacitação para manusear o aparelho.

Assim, a Relatora do Recurso, Desembargadora Bianca Bastos, afastou o entendimento da sentença de corresponsabilidade do trabalhador e da consequente divisão dos prejuízos sofridos em cotas iguais entre as partes.

Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais – Majoração

Com a decisão, aumentou-se ainda para R$ 50 mil o valor para reparar os danos morais e igual valor para restituir os danos estéticos (a sentença fixou R$ 20 mil para cada item em razão da culpa concorrente). Para o cálculo da indenização por danos materiais por redução da capacidade de trabalho foi levado em conta a data do acidente até o dia em que o confeiteiro completar 72,26 anos, considerado percentual de 50% de redução da capacidade atual para o trabalho, previsto na tabela Susep (o 1º grau fixou a data da prolação da sentença até os 70 anos do trabalhador, a 36% da tabela Susep), equivalendo a uma indenização aproximada de R$ 100,4 mil.

Fonte: TRT/SP

LEITURAS RECOMENDADAS:

• Acidente de Trabalho e Consequência
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• Acidente de trabalho, direito do acidentado e consequências para Empresa
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O Seguro Desemprego é um benefício social assegurado pela Constituição Federal que visa prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (inclusive a rescisão indireta) e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, bem como tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego.

Consoante Art. 7º, II da CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Qual o valor do Seguro Desemprego?

O valor das parcelas do Seguro Desemprego é variável e leva em conta a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa sem justa causa (ou rescisão indireta), mas o valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

A título ilustrativo, para o ano de 2022, o cálculo do benefício era realizado de acordo com a tabela abaixo:

Qual o número de parcelas do Seguro Desemprego?

O número de parcelas que o trabalhador poderá receber vai depender da quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores a data da dispensa.

• Para a 1ª solicitação do Seguro Desemprego, o trabalhador terá direito a:

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

• Para a 2ª solicitação do Seguro Desemprego, o trabalhador terá direito a:

3 parcelas: para quem trabalhou de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses;

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

• Para a 3ª solicitação do Seguro Desemprego, o trabalhador terá direito a:

3 parcelas: para quem trabalhou de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses;

4 parcelas: para quem trabalhou de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;

5 parcelas: para quem trabalhou no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses;

Qual o prazo para dar entrada no Seguro Desemprego?

O trabalhador dispensado imotivadamente deve requerer o benefício do Seguro Desemprego nos seguintes prazos:

• Trabalhador formal – do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
• Empregado doméstico – do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
• Pescador artesanal – durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
• Trabalhador resgatado – até o 90º dia, a contar da data do resgate;
• Bolsa qualificação – durante a suspensão do contrato de trabalho.

Após quanto tempo de trabalho tenho direito ao Seguro Desemprego?

Para ter direito ao Seguro Desemprego, o trabalhador deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada da seguinte forma:

– Ao solicitar o benefício pela 1ª vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

– Ao solicitar o benefício pela 2ª vez:

O trabalhador deverá ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

– Ao solicitar o benefício pela 3ª vez ou mais:

O trabalhador deverá ter recebido ao menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

O Seguro Desemprego pode ser Suspenso ou Cancelado?

Sim, é possível ocorrer a suspensão ou até mesmo o cancelamento do Seguro Desemprego.

O pagamento do benefício do Seguro Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

1. o trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal;
2. admissão do trabalhador em novo emprego;
3. início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

Já o cancelamento do benefício do Seguro Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

1. pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
2. por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
3. por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro Desemprego;
4. por morte do segurado.

Como requerer o Seguro Desemprego?

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador um documento com número do Requerimento do Seguro-Desemprego. Para segurança e comodidade dos cidadãos em face da pandemia do Covid19, o Seguro Desemprego pode ser solicitado por diversas opções remotas sem a necessidade de comparecimento a unidades de atendimento presencial, a saber:

• Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o qual pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos;
• Por meio da internet no Portal de governo https://www.gov.br/pt-br, onde a solicitação do Seguro Desemprego encontra-se com destaque logo na entra da página;
• Por meio dos telefones das Superintendências Regionais do Trabalho;
• Por meio de e-mails corporativos: trabalho.(uf)@mte.gov.br. Em São Paulo, por exemplo o e-mail é trabalho.sp@mte.gov.br. Em cada unidade da federação basta trocar a designação uf pela sigla correspondente;
• Através de ligação para o Telefone nº 158.

Quais os documentos necessários?

Confira a relação de documentos que deve ser apresentada em caso de atendimento presencial:

– Requerimento de Seguro-Desemprego entregue pela Empresa no ato da demissão;

– Número do Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;

– Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);

– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;

– Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou Certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista.

– Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;

– Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça);

– Comprovante de residência.

OBSERVAÇÕES:

A maioria das informações acima se referem aos critérios utilizados para o seguro desemprego em caso de emprego formal. Para outras modalidades, como empregado doméstico, bolsa de qualificação profissional, pescador artesanal, trabalhador resgatado, consulte o Ministério do Trabalho e Previdência.

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LEITURAS SUGERIDAS:

Rescisão Indireta

Multa por atraso no pagamento das Verbas Rescisórias

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O acidente de trabalho é uma lesão ou doença que ocorre durante o exercício de atividades laborais e pode ocorrer em qualquer ambiente de trabalho, incluindo escritórios, fábricas, construções e fazendas. O acidente pode ser repentino, como uma queda ou um corte, pode ser por condições insalubres ou perigosas no local de trabalho, como o contato prolongado com substâncias tóxicas ou, ainda, entre tantas outras possibilidades, devido ao manuseio inadequado de ferramentas ou equipamentos, lesões por esforço repetitivo, como tendinite, ou acidentes com veículos ou máquinas pesadas.

De acordo com a definição legal, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (Art. 19 da Lei nº 8.213/91).

Cumpre destacar que, ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais também se equiparam a acidentes de trabalho.

Consequências Graves

E as empresas podem enfrentar várias consequências negativas em caso de acidentes de trabalho. Algumas delas incluem:

• Indenizações: A empresa pode ser responsabilizada por indenizar o trabalhador lesionado, incluindo despesas médicas, perda de salário e danos materiais (pensão vitalícia), morais e à imagem.
• Problemas com a mão de obra: Acidentes de trabalho podem resultar em ausência prolongada do trabalhador, o que pode afetar a produção da empresa.
• Problemas com a imagem da empresa: Acidentes de trabalho podem prejudicar a imagem da empresa, especialmente se houver má gestão do caso ou uma cultura negligente em relação à segurança no trabalho.
• Multas: As empresas podem ser multadas pelo governo se forem encontradas em violação às normas de segurança no trabalho.
• Aumento dos custos: Acidentes de trabalho podem resultar em aumento dos custos para a empresa, incluindo seguros, gastos com equipamentos de segurança e treinamento de funcionários.

Ante tantas consequências negativas para todos (Empresas e empregado), a prevenção de acidentes de trabalho é o melhor caminho a ser seguido e depende da conscientização sobre os riscos presentes no local de trabalho, bem como da implementação de medidas de segurança adequadas, a exemplo do treinamento de funcionários, inspeções regulares e fornecimento de equipamentos de proteção individual.

Vítimas de acidente de trabalho no Brasil

A cada 3h47min uma pessoa morre no Brasil vítima de acidente de trabalho.

Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), que consideram apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada, os acidentes e as mortes, no Brasil, cresceram nos últimos dois anos. Em 2020, foram 446.881 acidentes de trabalho notificados; em 2021, o número subiu 37%, alcançando 612.920 notificações. Em 2020, 1.866 pessoas morreram nessas ocorrências; em 2022, foram 2.538 mortes, aumento de 36%.

Programa Trabalho Seguro

O tema é tão grave que a Justiça do Trabalho criou, há 11 anos, o Programa Trabalho Seguro. “Buscamos contribuir de forma concreta para a redução de acidentes e de adoecimento”, explica o ministro Alberto Balazeiro, coordenador nacional do programa.

Segundo o procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, acidentes do trabalho não ocorrem por acaso. “Em média, são 70 acidentes por hora e sete mortes por dia no Brasil. É muita coisa!”, ressalta. “Na maioria das vezes, isso ocorre por descaso de quem tem o dever de oferecer equipamento melhor, orientação e um ambiente seguro, e não o fazem”. “Esses temas devem ser preocupação constante para nós, em razão das perdas de vidas e de capacidade laborativa em todo o mundo. O meio ambiente de trabalho seguro, sadio e hígido é fundamental”.

Prejuízos Bilionários

Por ano, os acidentes de trabalho representam perdas financeiras na média de R$ 13 bilhões. O montante considera valores pagos pelo INSS em benefícios de natureza acidentária. Além disso, mais de 46 mil dias de trabalho são perdidos, contabilizando todos aqueles em que as pessoas não trabalharam em razão de afastamentos previdenciários acidentários.

Ações Trabalhistas

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, no ano passado, pelo menos 307 mil ações trabalhistas foram ajuizadas com temas relacionados às condições de segurança e saúde em ambientes de trabalho na Justiça Trabalhista.  

Para o Ministro Alberto Balazeiro, a discrepância entre as notificações de acidentes e as ações trabalhistas se deve, muitas vezes, ao desconhecimento ou, pior, à falsa percepção de que esses acidentes são aceitáveis e fatos corriqueiros. “Não podemos nunca normalizar as situações que ceifam vidas e geram adoecimentos”, observa. “O trabalho é fonte de realização do projetos de vida das pessoas, não o ocaso de sua saúde e de seu senso de produtividade social”.

Medidas Preventivas

Assim, é importante que as empresas e os trabalhadores estejam cientes dos riscos e tomem medidas para minimizá-los para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Em resumo, os acidentes de trabalho podem ter graves consequências financeiras e de imagem para as empresas, além de prejudicar a vida dos trabalhadores afetados. É importante que as empresas adotem medidas para prevenir acidentes de trabalho, como treinamento de funcionários, inspeção regular do local de trabalho e investimento em equipamentos de segurança.

FONTE: TST

Recomendações de Leitura:

1- Acidente de Trabalho, direitos do acidentado e consequências para Empresa

2- Acidente do Trabalho

3- Responsabilidade da Uber por morte de motorista no trânsito

4- Comprovação de Doença relacionada com o trabalho após demissão gera indenização

5- Confeiteiro que Acidente de Trabalho será indenizado

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Juridicamente, podemos conceituar os alimentos como o direito daqueles que não possuem condições de sustento próprio de receber prestações periódicas, em dinheiro ou espécie, para prover sua subsistência, sendo tal encargo atribuído àqueles que podem suportar o pagamento.

Origem

Quanto à origem, podemos classificar os alimentos como: legais (decorrente da lei), convencionais (autonomia das partes) e indenizatórios (fixados a partir de uma ação de responsabilidade civil).

Pressupostos

Em direito de família, são pressupostos para que se tenha a obrigação de prestar alimentos:

• a relação de parentesco
• o casamento ou a união estável

Em regra, a obrigação é divisível e não solidária, ou seja, é divisível entre os parentes do necessitado, encarregados da prestação alimentícia, salvo se o alimentando for pessoa idosa: neste caso, por lei, a obrigação será solidária, cabendo ao idoso optar entre os prestadores.

Características

Dentre algumas características da obrigação alimentar, temos as seguintes:

1 – A obrigação alimentar é sui generis[1] com características próprias que a diferenciam de todas as outras obrigações, como exemplo temos a prisão civil do devedor;

2 – Os alimentos são recíprocos entre cônjuges e companheiros e entre parentes, com a ressalva de que pela legislação vigente não é possível pleitear alimentos de tios e não há obrigação alimentar entre parentes por afinidade, porém, se houver socioafetividade os alimentos poderão ser pleiteados;

3 – Os alimentos são irrenunciáveis quando se trata de prestação alimentar aos filhos, no entanto, a doutrina e alguns julgados entendem que os alimentos para os cônjuges/companheiros são renunciáveis;

4 – A obrigação em pagar a pensão alimentícia poderá ser divisível (regra) ou solidária (exceção), lembrando que se o primeiro responsável (pai/mãe) não tiver condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados os de grau mais próximo (avós), sendo que a responsabilidade dos avós é apenas subsidiária;

5 – Imprescritível: a pensão alimentícia pode ser reclamada a qualquer momento, mas o crédito referente a prestações alimentares, por sua vez, prescreve em dois anos a partir da data em que se vencerem, consoante dispõe o Art. 206 do Código Civil;

6 – Incessível, impenhorável e incompensável: O credor de alimentos pode deixar de exercer o seu direito, porém lhe é vedado renunciá-lo, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme previsão legal (Art. 1.707 do CC/02);

7 – Irrepetível: uma vez pagos os alimentos, sejam provisórios, definitivos ou provisionais, não poderão ser restituídos.

Necessidade x Possibilidade

Ultrapassadas as informações conceituais, adentraremos na forma em que os alimentos são fixados pelo Poder Judiciário e que é origem de dúvidas da maioria das pessoas.

Os alimentos serão fixados de acordo com o binômio da necessidade/possibilidade, ou seja, necessidade de quem está recebendo (credor) e possibilidade de quem está oferecendo os alimentos (devedor). Ademais, deve existir a proporcionalidade entre o binômio previsto em lei.

Sendo assim, devemos desmistificar a falsa afirmação de que há um padrão na fixação de alimentos, como exemplo de 30% (trinta por centos) dos rendimentos do alimentante, pois cada caso concreto deverá ser analisado de acordo com suas especificidades.

Imaginem a seguinte situação hipotética: uma criança que resida no interior do Estado, em uma cidade bem pequena e com poucos gastos mensais e, do outro lado, imaginem que o Pai dela é um jogador de futebol com proventos mensais de R$ 500.000 (Quinhentos mil reais).

A partir do exemplo acima, não seria proporcional e razoável que fossem descontados valores de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, pois o binômio necessidade/possibilidade não estaria sendo respeitado, haja vista que não há necessidade de uma criança receber R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) mensais residindo no interior de uma cidade.

Pensão Alimentícia no Divórcio

Em caso de divórcio, também é possível estabelecer pensão alimentícia. No entanto, vários fatores serão levados em consideração, entre eles podemos citar a idade da pessoa que receberá os alimentos, sua renda e o tempo que esta pessoa levaria para retornar ao mercado de trabalho.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça teve o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

Redução x Aumento

Os valores da pensão alimentícia poderão ser majorados ou minorados caso exista a mudança da situação fática e, consequentemente, a alteração do binômio necessidade/possibilidade.

O entendimento prevalecente é de que os alimentos não transitarão em julgado e poderão ser modificados a qualquer tempo, mas para isso terá que ocorrer uma mudança da situação fática outrora apresentada com a alteração do binômio: necessidade/possibilidade, bem como será necessário o ajuizamento de ação própria (revisional de alimentos).

Fim da Pensão Alimentícia

Outrossim, cabe lembrar que em ambos os casos os alimentos poderão cessar, seja pela maioridade (filhos) ou em caso de nova constituição familiar (cônjuge/companheiro).

Cumpre-nos destacar que é necessário ajuizar ação própria (exoneração de alimentos) para fazer cessar o dever de prestar alimentos, caso contrário os alimentos continuarão a viger.

Conclusão

Por fim, é sempre importante reiterar o fato de que cada caso concreto é analisado de acordo com suas especificidades, não existindo um padrão de percentagens e valores.

Havendo dúvidas, consulte sempre um advogado especializado em direito de família e que seja de sua confiança.

[1] sem semelhança com nenhum outro, único no seu gênero; original, peculiar, singular.

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SUGESTÃO DE LEITURA:

Pensão Alimentícia Atrasada

Pensão Alimentícia: exoneração, redução e majoração

Alimentos Gravídicos

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Ferramentas Judiciais

Inicialmente cumpre-nos informar que existem meios judiciais de encontrar bens do devedor, dentre os quais exemplificamos:

1. Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo informações acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome do Devedor, para que os valores devidos sejam descontados em folha de pagamento;
2. Pesquisa de bens através do Sistema INFOJUD, onde poderão ser obtidas informações lançadas no Imposto de Renda, bem como Declarações sobre Operações Imobiliárias;
3. Pesquisa e bloqueio e penhora de valores através do sistema BACENJUD;
4. Pesquisa e bloqueio de bens imóveis através do Sistema ARISP;
5. Pesquisa e bloqueio de bens móveis através do Sistema RENAJUD;
6. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e ABONO salarial, para que informe acerca dos saldos mantidos naquela instituição em nome do Devedor.

Cadastro de Inadimplentes

Além disso, não havendo êxito na busca patrimonial, o nome do devedor poderá ser inscrito no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do Art. 139, do CPC.

Crime de Abandono Material

Cabe ainda informar que, constatada conduta procrastinatória por parte do devedor de pensão alimentícia, o Ministério Público pode ser acionado para investigar a prática do crime de abandono material.

Prisão do Devedor

Além da cobrança da pensão alimentícia pela forma de expropriação de bens, também é cabível o pedido de prisão do devedor de alimentos, desde que a pensão alimentícia devida seja atual, compreendendo as 03 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, que serão acrescidas das que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o Art. 528, § 3º e § 7º e Art. 911, ambos do CPC e Súmula nº 309 do STJ.

Conclusão

Dessa forma, em que pesem as dificuldades enfrentadas para o recebimento da pensão alimentícia, existem vários meios legais para a pesquisa e penhora dos bens do devedor, bem como sua prisão, conforme exemplificado acima.

O advogado especializado em direito de família é o profissional indicado para dirimir quaisquer dúvidas sobre pensão alimentícia. Assim, na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

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Leituras Recomendadas:

Alimentos Gravídicos

Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia: exoneração, redução e majoração

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A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal como se fosse o real proprietário, contínua e incontestadamente.

Assim, o possuidor poderá adquirir a propriedade do bem, independente de título e boa-fé, sendo admitido o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

Procedimento Extrajudicial

A usucapião poderá ser realizada diretamente no registro de imóveis e, nestes casos, é denominada por usucapião extrajudicial ou administrativa, e contempla todas as espécies existentes (extraordinária, ordinária, familiar, constitucional).

No procedimento extrajudicial é indispensável que o requerimento seja instruído com:

• Ata notarial;
• planta e memorial descritivo;
• Certidões Negativas dos distribuidores; e
• demais elementos probatórios que evidenciem a origem, continuidade, natureza e o tempo de posse.

Cumpre informar que somente a posse Ad Usucapionem enseja em reconhecimento do pedido. Tal posse é aquela que prolonga-se pelo tempo definido em lei e que dá ao seu titular a aquisição do domínio, ou seja, a que enseja o direito de propriedade sobre o bem.

Desjudicialização

A usucapião extrajudicial é uma forma de desjudicialização de demandas, priorizando a resolução célere e segura de interesse social e particular, garantindo a paz social com a primazia que tal instituto merece.

Celeridade

Cabe destacar que a usucapião extrajudicial é, sem sombra de dúvidas, mais célere que a via judicial, desde que o requerimento administrativo seja bem instruído, garantindo-se o direito de propriedade ao interessado com maior rapidez.

Advogado Especialista

Para reconhecimento da usucapião extrajudicial, o operador do direito (advogado) deve ter conhecimento técnico especialmente sobre os princípios registrais e notariais, bem como deve realizar um estudo prévio sobre o caso concreto.

Assim, para esclarecimentos e assessoria, recomendamos que procurem sempre um advogado especialista em usucapião e que seja de sua confiança!

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Recomendamos de leitura:

Regularização de Imóveis

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Assim, por este marco histórico, celebramos no Brasil o dia 11 de agosto como o Dia do Advogado.

A profissão de advogado é uma das mais antigas da humanidade. Estudos indicam a existência do exercício da defesa de terceiros desde antes de Cristo, considerando dados do Código de Manu. Existem também relatos históricos até mesmo na Bíblia.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (Art. 133), “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), é dever ético do advogado proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia (Art. 31), devendo manter independência, no exercício da profissão, em qualquer circunstância. “Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão” (Art. 31, §2º).

Logo o advogado assumiu uma posição importante e nobre, tendo sua independência e inviolabilidade reconhecidas para bem desempenhar seu papel de defender os interesses de seus clientes, sendo essencial para o bom funcionamento da Justiça, auxiliando os Juízes na aplicação do direito de forma eficaz, fazendo a ponte entre o cidadão e o Estado-Juiz.

Assim, neste 11 de agosto, parabenizamos a todos que escolheram esta Nobre profissão e que muito contribuem para a formação de uma sociedade mais livre e justa, que não medem esforços para a prevalência dos direitos humanos, assegurando a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante lei.

Feliz dia do Advogado!

Curiosidades

Antigamente o dia 11 de agosto também era conhecido como o “dia da pendura”.

Na época do surgimento das primeiras faculdades de Direito, estudantes, recém-chegados, consumiam e não pagavam as contas, deixando-as “penduradas”. Desta forma, cabia aos próprios comerciantes arcar com as despesas.

Isso ocorria por ser uma profissão de notoriedade na época, o que fazia os donos de restaurantes convidarem os advogados a comemorar. Comer e se divertir ficava por conta “da casa”. Uma frase icônica desta tradição era: “Garçom, tira a conta da mesa e bota um sorriso no rosto, seria muita avareza cobrar do 11 de agosto!”.

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