Segundo dispõe o Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a época de concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses da empresa. Assim, compete ao empregador escolher a data de férias de seus funcionários e isso é indiscutível por vários motivos dos quais destacamos: o poder diretivo do empregador e a viabilização de seu negócio (imaginem se todos os empregados quisessem tirar as férias no mesmo período e o direito de escolha fosse deles).

Superada essa questão da escolha das férias, cumpre agora destacar que é vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador durante o período de férias, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com tal empregador (Art. 138 da CLT).

Essa vedação visa atender a finalidade das férias, qual seja, descanso físico e mental do trabalhador em ambientes e condições diversas àquelas em que vive no dia a dia para reposição de energias para um novo ano de trabalho. Nem mesmo por vontade própria as férias podem ser suprimidas, haja vista que é um direito estritamente relacionado com a saúde do trabalhador.

O descanso anual do empregado é tão importante que a Empresa que descumprir o prazo para a concessão das férias (12 meses seguintes ao direito adquirido), pagará em dobro o valor da remuneração das férias (Art. 137 da CLT).

Em relação à interrupção das férias do empregado para atender às necessidades da empresa, tal atitude não encontra respaldo legal e a Jurisprudência de nossos Tribunais tem se firmado no entendimento de que, havendo acionamento do funcionário durante as férias, a empresa fica obrigado ao pagamento em dobro das férias.

E esse pagamento em dobro incide sobre todo o período de férias e não somente pelos dias do acionamento, conforme recente (out/2019) decisão do TST:

“(…)1 – FÉRIAS INTERROMPIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO INTEGRAL E NÃO APENAS DOS DIAS TRABALHADOS. No caso concreto, restou demonstrado que a reclamante foi chamada para trabalhar por três dias nas férias. Todavia, a Corte de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro apenas dos três dias trabalhados. O trabalho durante as férias torna irregular a sua concessão, porquanto frustra a finalidade do instituto, gerando, assim, o direito de o trabalhador recebê-las integralmente em dobro, e não apenas dos dias trabalhados, nos termos do artigo 137 da CLT. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (…)”

(TST-RR-684-94.2012.5.04.0024, 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, julgado em 2.10.2019)

 Assim, havendo a interrupção das férias do empregado para atender às necessidades da empresa, é assegurado ao trabalhador o direito de receber a remuneração das férias de forma dobrada!

Leituras Recomendadas:

• Férias em dobro
• Trabalhador demitido por justa causa não faz jus a férias proporcionais

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Os atrasos salariais ocorrem por vários motivos: dificuldade financeira da empresa, desorganização de fluxo de caixa e até mesmo por perseguição ao funcionário, entre tantas outras hipóteses.

Impacto na Vida do Trabalhador

O grande problema do atraso salarial é o impacto direto na vida do trabalhador, que possui contas mensais básicas como aluguel, água, luz que não podem esperar, sob pena de consequências gravosas como o despejo do locatário e a suspensão no fornecimento dos serviços de água e energia.

Além disso, o atraso salarial deixa um clima difícil no ambiente de trabalho, deixando o funcionário desmotivado, devendo a empresa evitar tais situações a todo custo.

O que diz a Lei?

Mas o que prevê a Legislação Trabalhista sobre esse Tema? É cabível alguma multa?

Bom, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 459, §1º, estabelece que os salários, quando estipulados o pagamento por mês, devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços. No entanto, a lei não trata de multas caso essa data não seja obedecida.

Por outro lado, a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que, se a data de pagamento do salário for ultrapassada (até o 5º dia útil), incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Multa pelo Atraso Salarial

E para que as empresas não fiquem impunes, o Precedente Normativo nº 72 do TST estabelece multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

Leituras Recomendadas:

• Equiparação Salarial
• Rescisão Indireta, trunfo do empregado!
• Rescisão Indireta em virtude do Coronavírus (COVID-19)

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