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Verdade e Justiça

Fim da Escala 6×1

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Imagine um trabalhador que, durante anos, teve apenas um dia de descanso por semana. Agora, com a nova Emenda Constitucional nº 141/2026, esse cenário começa a mudar. Mas será que a alteração legislativa resolve todas as questões relacionadas à jornada de trabalho? E como ficam as escalas especiais, as faltas injustificadas e os pequenos negócios?

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo a redução gradual da jornada máxima de trabalho e garantindo dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

A mudança representa um avanço importante nas relações de trabalho, mas também traz algumas questões jurídicas que merecem atenção.

Vamos analisar os principais pontos.

Mas antes, recomendamos ouvir essa bate papo sobre o tema:

O que muda com a Emenda Constitucional nº 141/2026?

A principal alteração está na redução da jornada semanal máxima, que passa das atuais 44 horas para 40 horas, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A implementação ocorrerá de forma gradual:

  • A partir de 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais e garantia de dois repousos semanais remunerados.
  • A partir de 16/12/2027: jornada máxima de 40 horas semanais.

Importante destacar que a redução da jornada não poderá implicar redução salarial, nem mesmo proporcional.

Outro aspecto relevante é que os dois dias de descanso não precisam, necessariamente, ser consecutivos.

Consequências da falta injustificada: o trabalhador perde uma ou duas folgas?

Uma questão que merece atenção diz respeito às consequências da falta injustificada ao trabalho.

O artigo 6º da Lei nº 605/1949 estabelece que não será devida a remuneração do repouso semanal quando o empregado, sem motivo justificado, deixar de trabalhar durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente seu horário.

Diante da nova garantia constitucional de dois repousos semanais remunerados, surge uma dúvida: uma única falta injustificada poderá acarretar a perda da remuneração dos dois descansos?

Uma interpretação literal do artigo 6º da Lei nº 605/1949 permite sustentar que sim, pois o requisito legal para a percepção do repouso remunerado é o cumprimento integral da jornada semanal.

Por outro lado, existe uma tese de interpretação proporcional, segundo a qual uma falta injustificada acarretaria a perda da remuneração de apenas um repouso, ficando a perda do segundo condicionada à ocorrência de uma segunda falta.

A discussão não é meramente acadêmica. Ela poderá gerar divergências entre empregados e empregadores, especialmente diante da ampliação do número de repousos semanais.

É importante esclarecer que, em qualquer das interpretações, não se trata de retirar o direito ao descanso propriamente dito, mas de discutir a perda de sua remuneração. Ou seja, o trabalhador não deverá ser privado da folga como forma de punição.

Nesse cenário, a solução mais segura é que a matéria seja disciplinada expressamente por acordo ou convenção coletiva de trabalho, evitando interpretações divergentes e reduzindo a possibilidade de conflitos judiciais.

Como fica a escala 12×36?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 não tratou expressamente da extinção da escala 12×36.

Assim, permanece relevante o artigo 59-A da CLT, que autoriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.994, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo, inclusive quanto à possibilidade de pactuação por acordo individual escrito.

Entretanto, a manutenção da escala não significa que ela esteja automaticamente adequada às novas regras constitucionais.

Existe uma discussão importante sobre a média semanal de horas trabalhadas.

Considerando 11 horas efetivas de trabalho por plantão, descontado o intervalo de uma hora, teremos uma média de 38,5 horas semanais. Entretanto, considerando as 12 horas integrais do plantão, a média será de 42 horas semanais.

A situação merece ainda mais atenção nas jornadas noturnas, em razão da hora noturna ficta, que poderá elevar a média computada acima de 42 horas e até mesmo de 40 horas, conforme a jornada praticada.

Por isso, será necessário avaliar cada situação concreta.

Entre as possíveis soluções estão a concessão de uma folga adicional mensal, o ajuste da duração dos plantões ou a celebração de norma coletiva específica, observando-se os limites constitucionais e a garantia dos dois repousos semanais.

A negociação coletiva terá papel fundamental nesse processo de adequação.

Trabalhador hipersuficiente: quem ficará fora do controle de jornada?

Outro ponto que merece reflexão está no artigo 8º da Emenda Constitucional.

O dispositivo estabelece uma exceção para o empregado que preencher, cumulativamente, dois requisitos objetivos:

  1. Possuir diploma de nível superior.
  2. Receber remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para esses trabalhadores, deixam de ser aplicáveis as regras de duração do trabalho e de controle de jornada, ressalvada a possibilidade de o empregador mantê-las por liberalidade ou por previsão em acordo ou convenção coletiva.

Aqui surge uma questão interessante sob a perspectiva do princípio constitucional da igualdade: imagine dois gerentes de banco que exerçam exatamente as mesmas funções e recebam salários superiores a duas vezes e meia o teto do RGPS. Entretanto, apenas um deles possui diploma de nível superior.

Pela literalidade da Emenda, somente o gerente com formação superior poderá ser enquadrado na exceção. O outro continuará submetido às regras de controle de jornada.

Será que essa distinção é razoável?

MEI, microempresas e empresas de pequeno porte também terão que se adequar?

Sim!

A Emenda Constitucional prevê a possibilidade de edição de lei complementar para estabelecer medidas transitórias destinadas aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Entretanto, enquanto essa legislação complementar não for editada, não existe qualquer isenção ou tratamento diferenciado automático.

Isso significa que os pequenos negócios deverão observar exatamente o mesmo cronograma estabelecido para as demais empresas, inclusive quanto à redução da jornada e à concessão dos dois repousos semanais remunerados.

Portanto, é importante que os empresários não aguardem uma eventual regulamentação para começar a planejar a adequação de suas escalas de trabalho.

Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1

Não. A Emenda Constitucional proíbe expressamente a redução salarial decorrente da mudança, inclusive de forma proporcional.

Não. A Constituição assegura dois repousos semanais remunerados, mas não exige que sejam consecutivos. Um deles deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

Não. O artigo 59-A da CLT continua sendo uma referência legal para esse regime. Entretanto, sua compatibilização com os novos limites constitucionais e com os dois repousos semanais deverá ser examinada, inclusive mediante negociação coletiva.

Existe controvérsia interpretativa. Uma leitura literal do artigo 6º da Lei nº 605/1949 admite a perda da remuneração dos dois repousos, enquanto outra interpretação defende a proporcionalidade. O direito ao gozo das folgas permanece.

Não automaticamente. A possibilidade de medidas transitórias depende da edição de lei complementar. Até lá, aplica-se o mesmo cronograma das demais empresas.

Não. A exceção constitucional afasta as regras de duração e controle da jornada, mas preserva expressamente o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Conclusão

O fim da escala 6×1 representa uma mudança significativa na organização das relações de trabalho no Brasil. A redução da jornada e a ampliação dos períodos de descanso exigirão não apenas adequações administrativas, mas também uma revisão cuidadosa dos contratos, das escalas e das normas coletivas.

Embora a Emenda Constitucional nº 141/2026 tenha estabelecido diretrizes importantes, algumas questões ainda precisarão ser esclarecidas pela interpretação jurídica e pela negociação coletiva. O momento, portanto, exige atenção de trabalhadores e empregadores. Mais do que simplesmente alterar uma escala de trabalho, será necessário compreender os efeitos da nova ordem constitucional e buscar soluções que respeitem os direitos dos trabalhadores e ofereçam segurança jurídica às empresas.


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