Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A LBI é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A referida Lei estabelece que pessoas com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

Direito ao Trabalho

Em relação ao direito ao trabalho, a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Destacamos ainda os seguintes direitos no campo do direito do trabalho:

• é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
• o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser realizado para a aquisição de próteses e/ou órteses.
• a dispensa de pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência.
• a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados. 

Princípios Fundamentais

Não é demais lembrar que um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é o da Dignidade da Pessoa Humana que, ao lado do Valor Social do Trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme disposto no Art. 1º, incisos III e IV da Constituição Federal (CF/88).

Destacamos ainda que é objetivo fundamental do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (Art. 3º, I e IV da CF/88). Nesse cenário, a Empresa Brasileira, ou aqui estabelecida, deve ater-se a seu papel na sociedade (sua função social), observando a valorização do trabalho humano, que tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (Art. 170 da CF/88), sendo a inclusão da pessoa com deficiência um meio de alcançar tais objetivos e promover a igualdade de oportunidades.

Leituras Recomendadas:

• É proibida a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência
• Bancária tem Jornada Reduzida para Cuidar de Filho com Deficiência
• Alteração de Contrato de Trabalho – Filho com deficiência
• estatuto da pessoa com deficiência

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Uma bancária de Cotia/SP conquistou o direito de reduzir sua carga-horária de trabalho para 4 (quatro horas), sem redução de salário ou necessidade de compensação, para poder acompanhar seu filho com deficiência em complexo tratamento de saúde.

Previsão Legal

Embora não haja previsão expressa desse tipo de redução de jornada na CLT, o Juiz que julgou o caso, Dr. Deives Fernando Cruzeiro (2ª VT de Cotia), levou em consideração a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem força normativa de emenda constitucional e prevê a proteção ampla da população com deficiência.

 Convenção da ONU

 O Brasil aderiu à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, 2007), que foi inserida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 6.949/2009, que assim dispõe em seu Artigo 7, relacionado a Crianças com Deficiência: “Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial” (grifamos).

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Em sintonia com a Convenção da ONU encontra-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida com Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assim prevê:

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (Grifamos)

E o Marido da Reclamante, o Pai da Criança?

A Empresa Reclamada tentou, ainda, argumentar que a bancária poderia dividir o ônus com o marido e outros parentes, mas o juízo reconheceu o direito da mãe de legítima acompanhante baseado no vínculo formado entre ela e o filho e na impossibilidade de o marido exercer a tarefa.

Da Decisão ainda cabe recurso.

Fonte: TRT/SP (Processo nº 1000864-94.2020.5.02.0242)

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Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o empregado pessoa com deficiência (PCD) não pode ser dispensado sem justa causa, conforme previsão do Art. 17, V da Lei nº 14.020/2020, que assim dispõe:

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:

[…]

V – a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência será vedada.

Pessoa com Deficiência

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Reintegração ou Indenização

Dessa forma, o empregado PCD (pessoa com deficiência) dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus, tem direito a estabilidade provisória e consequentemente a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva ao período de estabilidade.

Leituras Recomendadas

1. Estabilidade pré-aposentadoria
2. Dispensa de trabalhador com Câncer é considerada discriminatória
3. Estabilidade Provisória no Emprego para quem tem a Guarda

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