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Verdade e Justiça

Civil

Criança até os 18 anos!

A Convencão sobre os Direitos da Crianca considera criança conforme seu Artigo 1: “todo ser humano com menos de dezoito anos de idade”  O Estatuto

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Trabalhista

Descanso Semanal Remunerado

Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia! A todo empregado é assegurado um descanso semanal (remunerado) de 24 (vinte e quatro)

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Previdenciário

Licença Paternidade de 4 meses

Professor obtém na Justiça licença paternidade para cuidar de filho, haja vista que a Mãe da criança de 1 mês de idade se recusou a

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