O Poder Diretivo do Empregador

O risco da atividade econômica é da Empresa, que admite, assalaria e, sobretudo, dirige a prestação pessoal de serviço, nos termos do Art. 2º da CLT. Por outro lado, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (Art. 3º da CLT).

Dito isto, é fácil concluir que ao empregado cabe obedecer às ordens da empresa, sendo competência desta a direção da prestação dos serviços, inclusive tomando as decisões sobre admissão e demissão de funcionários.

Assim, não havendo mais interesse para empresa na manutenção do contrato de determinado empregado, poderá a mesma rescindi-lo sem que para isso exista uma causa específica, é o que chamamos de dispensa sem justa causa, arcando com os pagamentos daí advindos e o cumprimento dos direitos assegurados ao trabalhador.

Da Dispensa do Professor no Início do Semestre

Pelo que vimos, é perfeitamente possível a dispensa sem justa causa do professor no início do semestre letivo. Agora, vamos analisar os direitos assegurados a tal categoria profissional.

Estabelece o Art. 322, §3º da CLT que a dispensa sem justa causa do professor, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, assegura o direito ao pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por ele percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

Garantia Semestral de Salários

No Estado de São Paulo, os professores dos estabelecimentos particulares de ensino (educação infantil, ensino fundamental e médio, curso técnico e profissionalizante e pré-vestibular) que possuem mais de 22 (vinte e dois) meses de serviço prestado à ESCOLA e que foram dispensados sem justa causa, têm o direito ao pagamento dos salários integrais até 30 de junho, caso tenham sido dispensados no 1º semestre, e até 31 de dezembro, caso tenham sido dispensados no segundo semestre, é o que chamamos de garantia semestral de salários do professor.

Tal direito é assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, que é reconhecida pela Constituição Federal (Art. 7º, XXVI da CF/88) e que tem prevalência sobre a Lei consoante estabelecido no Art. 611-A da CLT.

Assim, para os professores da rede privada de ensino do Estado de São Paulo, temos a garantia semestral de salários para os professores dispensados sem justa causa. Para saber os direitos dos professores em outros Estados faz-se necessária a consulta as respectivas convenções coletivas de trabalho.

Da Perda de uma Chance

“Fui dispensado sem justa causa no início do Semestre Letivo e, por conta dessa dispensa, perdi a chance de ser recolocado no mercado de trabalho, haja vista que as vagas nas outras Instituições de Ensino já foram todas preenchidas.”

É inegável que o caso retratado no início desse artigo indica uma lesão ao direito do professor, que perdeu a chance de ser recolocado no mercado de trabalho.

Para casos como este, não havendo previsão de garantia semestral de salários na convenção coletiva de trabalho, é possível verificar a teoria da perda de uma chance e, se for o caso, requerer uma indenização, haja vista que o Empregador acabou frustrando a expectativa de continuidade do vínculo empregatício, bem como dificultou a recolocação do professor no mercado de trabalho.

Para complementação deste artigo, indicamos a leitura de Dispensa de Professor no Início do Semestre Letivo, que versa sobre a dispensa de professor no início do semestre letivo e a teoria da perda de uma chance.

Outras Leituras Recomendadas:

• Aposentados do Banco Santander (Brasil) oriundos do Banespa têm direito à PLR
• Assédio Moral no ambiente de trabalho
• Rescisão Indireta, trunfo do empregado!

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Para responder essa indagação é necessário mais elementos sobre o contrato de trabalho, como por exemplo, o tempo em que o trabalhador utiliza a motocicleta durante a jornada de trabalho.

Isto porque a Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe que “tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

Neste contexto, a título ilustrativo, o TST reconheceu recentemente (maio/2020) que um promotor de vendas, que utilizava sua motocicleta para se deslocar entre um estabelecimento e outro para fazer a promoção dos produtos da empresa, tem direito ao adicional de periculosidade.

No caso dos autos levados a apreciação da Corte Máxima Trabalhista, o tempo total de uso da motocicleta pelo trabalhador correspondia a cerca de 10% de sua jornada de trabalho, sendo considerado tempo suficiente para afastar o conceito de eventualidade e de tempo reduzido.

Dessa forma, temos um precedente Jurisprudencial apontando que o tempo correspondente a 10% da jornada de trabalho não é considerado reduzido ou eventual para fins de configuração de periculosidade a que o trabalhador está exposto durante a jornada de trabalho, fazendo assim jus ao adicional previsto em lei.

Leituras Recomendadas:

• Operador de Empilhadeira recebe Adicional de Periculosidade
• Tanque Suplementar de Combustível gera Periculosidade
• Bancário recebe adicional de periculosidade em virtude de armazenamento de óleo diesel no subsolo de prédio
• Motoboy atividade perigosa

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O dano ao projeto de vida restou evidenciado ante à lesão nos órgãos reprodutores (0% de vitalidade), que lhe retirou a possibilidade de reprodução e, desta forma, de criação de uma família natural.

A perda estética também alcança a imagem do trabalhador, repercutindo em sua esfera íntima.

Dessa forma, o Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização a ser paga pelos danos sofridos pelo empregado.

Fonte: TST

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No Brasil, o direito ao silêncio foi inserido em nossa Lei Maior, a Constituição Federal, que assim dispõe em seu Art. 5º, LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Pois bem, um caso interessante e curioso sobre o direito ao silêncio ocorreu em um processo trabalhista julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O testemunho de um fiel perante a Igreja Mundial do Poder de Deus foi utilizado contra ele no tribunal. Segundo o relato do fiel, ele saiu da condição de servente de pedreiro para a de empresário bem sucedido, proprietário de um dos maiores buffets de São Paulo e donos de carros luxuosos (Porsche, Jaguar, BMW Conversível e Lincoln Navigator).

No caso dos autos, o Reclamante buscava prosseguir com a execução para receber seus direitos trabalhistas contra uma empresa que alegava não ter meios para proceder a esses pagamentos.

Nessa persecução, apontou como sócio oculto da empresa o irmão do suposto dono e, na verdade, o real proprietário dela e de todos os bens. Juntou aos autos, inclusive, o testemunho citado acima, onde se comprova a participação dos sócios no Grupo Econômico.

“Portanto, daí a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra. A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor com que vos ameis uns aos outros, porque quem ama aos outros cumpriu a lei”

O Relator do Recurso, Desembargador José Ruffolo, destacou que os bens elencados pelo Sócio no depoimento à igreja como seus, estão todos em nome do seu irmão, que interpôs o recurso de agravo analisado e, foi categórico ao não admitir que o Sócio faltou com a verdade:

Caso a tese apresentada pelo agravante fosse acolhida, teria sido zombeteiro o depoimento feito publicamente aos membros emocionados da congregação religiosa. As imagens registram que as pessoas choraram emocionadas ao ouvi-lo. Até o líder espiritual chorou!

Dessa forma, acolheu o Testemunho do Sócio e as usou contra ele e trouxe uma passagem bíblica para abrilhantar o julgado, afirmando que é obrigação do cristão pagar o que deve:

O Apóstolo Paulo, na Carta aos Romanos, Capítulo 13, versículos 7 e 8, ensina: “Portanto, daí a cada um o que deveis: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra. A ninguém devais coisa alguma, a não ser o amor com que vos ameis uns aos outros, porque quem ama aos outros cumpriu a lei” (Novo Testamento, edição dos Gideões Internacionais, página 320)

Ante a situação fática dos autos, não restaram dúvidas aos Magistrados, que reconheceram a responsabilidade dos sócios, haja vista a comunhão de interesses comerciais, com amplos poderes para gerir e administrar os negócios e o patrimônio das empresas, mantendo os bens penhorados para a garantia e satisfação dos débitos trabalhistas.

Fonte: TRTSP

Leituras Recomendadas:

• Suspeição de Testemunha. Amizade em rede social
• Ausência na audiência trabalhista

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Será que essas atitudes estão em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? É o que veremos nesse artigo de hoje!

Consoante Art. 39, I do CDC é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Em outras palavras, é proibido ao comerciante oferecer um produto a venda e condicionar a compra desse produto à compra de outro qualquer. Tal prática é considerada abusiva e deve ser evitada entre os comerciantes e não pode ser aceita pelos consumidores, pois é direito básico do consumidor a liberdade de escolha (Art. 6º, II do CDC) na aquisição de produtos e/ou serviços.

CDC – Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Porém, no dia a dia as empresas tentam realizar a venda casada de forma indireta, como acontece em cinemas e outros estabelecimentos Brasil afora. Veja este exemplo: uma estudante de direito de Porto Velho foi ao cinema com o namorado e antes de entrar na sala, comprou um sanduíche em outro local para acompanhar a sessão. No entanto, ao se dirigir à sala de cinema a estudante foi surpreendida por uma funcionária que a informou que não poderia ingressar com o lanche. Inconformada, a estudante indagou a atendente se seria possível ingressar com lanche adquirido no próprio local, ao passo que esta afirmou neste caso sim, poderia ingressar. Nesse momento a estudante solicitou a presença do Gerente, que acabou permitindo sua entrada, porém o constrangimento já havia se consumado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu um caso semelhante ao ocorrido com a estudante, servindo de importante precedente para nortear a interpretação da lei em casos análogos.

Nessa decisão (Resp. 1.331.948), o STJ garantiu a entrada de consumidores em um cinema do interior de São Paulo com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

A ação havia sido movida pelo Ministério Público paulista, que considerou abusiva a prática da rede de cinemas ao exigir que alimentos e bebidas fossem comprados em suas próprias lojas, a preços superiores à média do mercado.

O Relator desse recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a conduta do cinema violou indiretamente o Art. 39, I do CDC: “Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor, o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”.

Abaixo a ementa do Acórdão:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. 3. A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, está plenamente em vigor. 4. É possível conceber, pelo caráter divisível dos direitos individuais homogêneos, decisões distintas, tendo em vista a autonomia de seus titulares. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Dessa forma, impedir consumidores de acessarem livremente às salas de exibição dos cinemas portando produtos adquiridos em outros estabelecimentos é abusivo e acarreta no cerceamento ao direito de liberdade de escolha, devendo tal conduta ser evitada pelas empresas, pois além de ilegal é antipática e improducente.

Por sua vez, os consumidores não devem aceitar este comportamento das empresas, manifestando imediatamente sua insatisfação quando tais fatos ocorrerem e demonstrar que conhecem seus direitos, exigindo que estes sejam respeitados.

Fonte: STJ

Leituras Recomendadas:

• Juros Abusivos
• Poluição Sonora
• Casal é indenizado por ficar impossibilitado de usar churrasqueira do Condomínio
• Uso indevido de informações pessoais

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Outros TRT’s, como o da 4ª Região, entendem que o desempenho da função de recepcionista sujeita o trabalhador ao risco de exposição a agentes biológicos gerando assim direito ao adicional de insalubridade.

A divergência jurisprudencial foi analisada pelo órgão máximo da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho que citou precedentes da própria corte e afirmou mais uma vez que o Recepcionista de Hospital tem direito ao adicional de insalubridade.

Fonte: http://www.tst.jus.br

Referências: TST-RR-763-38.2013.5.03.0001

Leituras Recomendadas:

• Aplicação de injeções em Farmácias é considerada Atividade Insalubre
• Limpeza de banheiro assegura adicional de insalubridade
• Contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas garante adicional de insalubridade
• Insalubridade em grau máximo

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